AVISO GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DO ESCRITÓRIO HUMBERTO THEODORO JÚNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

O escritório Humberto Theodoro Júnior Sociedade de Advogados, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 38.744.033/0001-19, com sede na Avenida Afonso Pena nº 4121, 10º e 12º andar, Bairro Mangabeiras, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-008, publica o presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Aviso”) para fornecer informações relevantes quanto à proteção dos dados pessoais dos titulares com a qual se relacione.

Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados neste Aviso Geral de Privacidade, consulte a tabela abaixo:

Dado pessoal

Informação relacionada à pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Banco de dados

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Cookies

São arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita os websites ou utiliza os serviços on-line da Organização.

Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, tais como antigos, presentes ou potenciais clientes, colaboradores, contratados, parceiros comerciais e terceiros.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado de proteção de dados

Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, o “Titular dos Dados Pessoais” e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Agentes de tratamento

O controlador e o operador.

Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Anonimização

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Compartilhamento

Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIP)

Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais.

 

Dados pessoais que tratamos

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) define dado pessoal como dado de pessoa natural identificada ou identificável. Uma especial classificação dos dados pessoais são os dados pessoais sensíveis, representados pelos dados de saúde, genéticos, biométricos, dentre outros estabelecidos pela lei. Tais dados merecem especial atenção, pois a violação de sua proteção representa risco a direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados pessoais.

Atualmente exercemos atividades de tratamento podendo englobar as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados pessoais sensíveis de empregados:

De que forma utilizamos seus dados pessoais

As atividades de tratamento de dados pessoais são realizadas observando integralmente os princípios de privacidade e proteção de dados pessoais em sua máxima extensão:

Quais são as atividades de tratamento de dados pessoais que realizamos e suas finalidades

Nós realizamos as seguintes atividades de tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis para as finalidades descritas:

Para prestação de serviços jurídicos

Para execução de contrato de trabalho

Para garantia da segurança do titular e prevenção à fraude

Para relacionamento e comunicação

Para garantia da segurança da organização

Para o cumprimento de ordem judicial; exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; procedimentos fiscalizatórios e investigativos; e obrigações legais ou regulatórias

Quais são as medidas de proteção e segurança da informação utilizadas

Utilizamos recursos técnicos, físicos, procedimentais e tecnológicos para promover e garantia a segurança dos dados pessoais quanto aos possíveis incidentes de proteção de dados relacionados à divulgação não autorizada, perda ou sua disponibilização.

Por quanto tempo os dados pessoais são tratados na organização

Os dados pessoais são tratados na organização de acordo com nossa política de ciclo de vida dos dados pessoais. Esta política observa os princípios de proteção de dados pessoais e as autorizações legais dispostas na lei. A título de exemplo, o período de armazenamento de dados pessoais pode ser definido de acordo com o consentimento do titular de dados pessoais ou com o disposto em lei, a depender da categoria dos dados pessoais, da atividade de tratamento e sua finalidade.

Uma vez atingida a finalidade de tratamento dos seus dados pessoais e exaurido o período de armazenamento, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, neste último caso permanecendo armazenados (anonimizados) para finalidades exclusivas de nossa organização.

Com quem os dados pessoais são compartilhados

Compartilhamos os dados pessoais com entes jurídicos externos à organização de acordo com a finalidade, autorização e obrigação legal, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. São elas:

Dos Direitos do Titular

O titular de dados pessoais tem direitos relativos à privacidade e à proteção de seus dados pessoais de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente em seu artigo 18. Alguns dos direitos conferidos ao titular são:

O titular poderá realizar qualquer solicitação referente aos seus direitos por meio do Portal da Privacidade do escritório HUMBERTO THEODORO JÚNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, disponível no seguinte endereço: https://www.htj.adv.br/

Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita o website ou utiliza os serviços on-line do escritório HUMBERTO THEODORO JÚNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

O escritório HUMBERTO THEODORO JÚNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS utiliza cookies para facilitar o uso e adaptar melhor suas páginas aos interesses e às necessidades dos Titulares, bem como para compilar informações sobre a utilização de seus sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Eles também podem ser utilizados para acelerar as suas atividades e experiências futuras em nosso portal.

Exclusão dos cookies pelo usuário

É possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches, bem como em nosso próprio website.

No entanto, o usuário deve estar ciente de que, se desabilitadas essas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.

Disposições Gerais

As seguintes disposições gerais são aplicáveis:

Como este Aviso Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterado

Este Aviso Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais será atualizado quando:

Sempre que houver alguma modificação no presente aviso, esta será comunicada neste endereço do nosso site. As modificações terão eficácia tão logo sejam aqui publicadas e nunca impedirão que sejam exercidos os direitos dos titulares conforme dispostos em lei.

Nossos dados de contato

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, também conhecido por Data Protection Officer (DPO), atuará como canal de comunicação entre o escritório HUMBERTO THEODORO JÚNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, os Titulares dos Dados (Beneficiários, Colaboradores e Cooperados) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).